Em razão do Convênio ICMS Nº 85, de 5 de julho de 2024 e do Decreto nº58.283, de 23 de julho de 2025, desde 31 de dezembro de 2025 não são mais aceitos pedidos de Carta-Consulta nessa modalidade. Todos os protocolos realizados até essa data limite serão analisados.

O Fundopem Tradicional continua operando normalmente

Decreto nº 58.283/2025 (Publicado em 24/07/2025) - Prorrogação FUNDOPEM RECUPERA e outras alterações (Altera o decreto 57.774 de 29/08/2024)

Decreto nº 57.774/2024 (Publicado em 30/08/2024) - Institui o FUNDOPEM RECUPERA

Decreto nº 57.646/2024 (Publicado em 31/05/2024) - Especifica os Municípios em Estado de Emergência e Calamidade Pública

Formulários para o FUNDOPEM RECUPERA:

Anexo D - Planilha de Detalhamento do Projeto (versão 04/04/2025) Fundopem Recupera

Anexo K - Planilha de Comprovação Financeira (versão 04/04/2025) Fundopem Recupera

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