Abaixo, estão listados os arquivos que tratam da Legislação do FUNDOPEM:

Lei nº 15.642/2021 - Dispõe sobre o FUNDOPEM/RS e sobre o INTEGRAR/RS (Revoga a Lei 11.916/2003)

Decreto nº 56.055/2021 - Regulamenta o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS (Revoga o Decreto 49.205/2012)

Decreto nº 57.555/2024 - Altera o Decreto 56.055/2021

Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
(Estabelece as Normas para Operacionalização)
(Atualizada até a Resolução Normativa nº 11 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 23 de dezembro de 2025

Resolução Normativa nº 02/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
(Homologação da Lista de Setores Estratégicos e os Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico Relativos ao Enquadramento e Pontuação de Projetos)

Resolução Normativa nº 04/2013 - Regulamenta a Apuração do ICMS e Faturamento Bruto Incremental

Resolução 04/2022, que REVOGA a Resolução 034/2020, que estabelecia a Prorrogação de Prazos Relativos aos Projetos FUNDOPEM

Resolução Normativa 07/2023 (publicada em 18/12/2023), que ALTERA a Resolução Normativa 01/2021

Resolução Normativa 08/2024 (publicada em 02/10/2024), que ALTERA a Resolução Normativa 02/2021

*** Resolução Normativa 09/2025 (publicada em 23/12/2025), que ESTABELECE o procedimento de vencimento antecipado dos financiamentos concedidos no âmbito do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

*** Resolução Normativa 10/2025 (publicada em 23/12/2025), que ALTERA a Resolução Normativa nº 04, de 11.06.2013

*** Resolução Normativa 11/2025 (publicada em 23/12/2025), que ALTERA a Resolução Normativa 01/2021, de 20/10/2021

Lei nº 11.916/2003 (Revogada pela Lei 15.642/2021 em 01/06/2021)
Decreto nº 49.205/2012 (Revogado pelo Decreto 56.055 em 27/08/2021)
Resolução 034/2020 (Revogada pela Resolução 04/2022 em 15/08/2022)